Multa por litigância de má-fé pode ser paga no fim da ação

SDI-2 esclarece utilização do mandado de segurança

Questões de Direito do Trabalho

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito do Trabalho, extraídas das provas da OAB do Estado de São Paulo.

São incabíveis embargos de divergência se se alega discordância entre acórdão e súmula

Multa. Art. 477, § 8º, DA CLT. Parcelas rescisórias. Justa causa.

Valor a ser compensado do crédito trabalhista não se atualiza

Vale consegue anular no TST decisão do TRT-ES sem motivação

TST esclarece multa por atraso na quitação de verbas rescisórias

A multa prevista na CLT quando há atraso no pagamento das parcelas rescisórias só é aplicável quando o débito correspondente é incontroverso.

Irregularidade de representação. Substabelecimento com assinatura digitalizada por meio de escaneamento.

Comentários à Lei dos Recursos Repetitivos

Gisele Leite, Professora universitária, Mestre em Direito, Mestre em Filosofia, Doutora em Direito Civil. Leciona na FGV, EMERJ e Univer Cidade. Conselheira chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas (INPJ). Email: [email protected]

Responsabilidade civil. Indenização. Acidente envolvendo automóvel e animal. Impossível rever a responsabilização.

Adicional de periculosidade. Eletricitários. Base de cálculo.

Execução fiscal. Verificação da data da constituição definitiva do crédito tributário. Argüição de prescrição.

Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Falta de energia em festa de casamento.

Demora no restabelecimento.

Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo.

Tributário. PIS. Compensação. Índices de correção monetária. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Incidência da taxa selic.

Embargos. Estatal atípica. Depósito recursal. Deserção.

Danos morais. Revista íntima. Conduta ofensiva à honra e à dignidade dos empregados.

MS. Honorários advocatícios contratuais. Determinação de devolução pelo causídico. Ilegalidade. Segurança concedida.

I - Verifica-se dos autos que os honorários advocatícios, objeto da decisão judicial que determinara ao recorrente a devolução da parcela à recorrida, por conta da ação rescisória, não se referem a honorários sucumbenciais e sim a honorários contratuais.

Homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel. Concurso de pessoas. Pronúncia. Apelação criminal. Ausência de má-fé.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.